LEGISLAÇÃO CONCEA

 

 

Leis

Procedimentos para o uso científico de animais

LEI 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979.

Código de Proteção aos Animais do Estado

LEI ESTADUAL 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

 

Decretos

Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA

DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 08/10/2008.

 

Resoluções Normativas

Instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 - Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2015 - Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 19 DE MAiO DE 2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

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Recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012

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Submissão de Projetos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52 DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

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Relatorios Anuais

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

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Uso de animais

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

ANEXOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Guia para elaboração de curso de capacitação técnica em manejo de animais de experimentação, Qualificação para execução de procedimento cirúrgico em pesquisa com uso de animais, Qualificação de membro de equipe de projeto de pesquisa com uso de animais envolvendo procedimentos não cirúrgicos com grau de invasividade 3 e 4, ou protocolos que produzam dor intencional e Avaliação do projeto de pesquisa com uso de animais pelo consultor ad-hoc.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE ABRIL 2019 - Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 07 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.

O Concea disponibilizou, na seção de "Perguntas Frequentes ao Concea" de seu site, um vídeo de caráter orientativo, com o intuito de esclarecer eventuais questionamentos sobre os detalhes da Resolução Normativa Concea/MCTI Nº 49, de 7 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais. O video pode ser acessado no link: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/arquivos/videos_concea/RN49Concea.mp4.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

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Eutanásia

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

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Peixes

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017 - Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017 - Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 - Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 01º DE AGOSTO DE 2019 - Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

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Anfibios e serpentes

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

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Roedores e Lagomorfos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 - Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

ANEXO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

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Cães e gatos domésticos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Baixa o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".

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Equídeos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Baixa o Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018 - Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".

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Primatas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

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Diretrizes

PORTARIA MCTI Nº 465, DE 23 DE MAIO DE 2013 - Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização e Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA.

ANEXO PORTARIA 465 DBCA - Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos, Brasília/DF – 2013.

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E-books

E-book - Normativas do CONCEA - 2º Edição - Para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fascículo 1 (Introdução Geral)Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 15 de agosto de 2016.

Fascículo 4 (Primatas Não Humanos) - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fascículo 6 (Anfíbios e Serpentes) - Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica -1ª Edição, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Fascículo 12 (Animais Domésticos) - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instiuitções de ensino ou pesquisa científica (03/02/2016).